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Parecer Legislativo - Parecer CCJ ao PDL - E 010/2026 de 23/03/2026 por Marcos Martins de Souza (Projeto de Lei Ordinaria do Executivo nº 10 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer CCJ ao PDL - E 010/2026

Data

23/03/2026

Autor

Marcos Martins de Souza

Ementa

Parecer favorável CCJ ao PDL - E 010/2026

Indexação

OpenAPI