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Parecer Legislativo - Parecer CECDSS ao PL - 030/2026 de 16/03/2026 por Selma Lobo Nogueira (Projeto de Lei Ordinaria do Executivo nº 30 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer CECDSS ao PL - 030/2026

Data

16/03/2026

Autor

Selma Lobo Nogueira

Ementa

Parecer favorável CECDSS ao PL - 030/2026

Indexação

OpenAPI