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Parecer Legislativo - Parecer ao PLO 01-2026 de 04/02/2026 por José Junior Chagas Cardoso (Projeto de Lei Ordinaria nº 1 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer ao PLO 01-2026

Data

04/02/2026

Autor

José Junior Chagas Cardoso

Ementa

Parecer favorável da CCJ.

Indexação

OpenAPI