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Parecer Legislativo - Parecer CCJ ao PLO-E 18-2026 de 23/02/2026 por Marcos Martins de Souza (Projeto de Lei Ordinaria do Executivo nº 18 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer CCJ ao PLO-E 18-2026

Data

23/02/2026

Autor

Marcos Martins de Souza

Ementa

Parecer favorável emitido pela CCJ ao PLO-E 18-2026

Indexação

OpenAPI