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Parecer Legislativo - Parecer CECDSS ao PLO-E 11-202 de 23/02/2026 por Selma Lobo Nogueira (Projeto de Lei Ordinaria do Executivo nº 11 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer CECDSS ao PLO-E 11-202

Data

23/02/2026

Autor

Selma Lobo Nogueira

Ementa

Parecer favorável emitido pela CECDSS ao PLO-E 11-2026

Indexação

OpenAPI