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Parecer Legislativo - Parecer ao PLO 04-2026 de 04/02/2026 por Selma Lobo Nogueira (Projeto de Lei Ordinaria nº 4 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer ao PLO 04-2026

Data

04/02/2026

Autor

Selma Lobo Nogueira

Ementa

Parecer favorável ao PLO 04-2026

Indexação

OpenAPI